Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 8.715 de 19 de novembro 2007

Art.1º Os servidores do Poder Judiciário são os ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão e integrarão os seguintes Grupos Ocupacionais: I - Atividades de Nível Superior; II - Atividades Judiciárias; ...

Poder Judiciário - Servidores - Plano de Cargos e Salários - Dispõe

Vigente

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