Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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