Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

comarcas - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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