Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação da Lei Complementar nº 14/91. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 30.11.2000, v.94, nº 230, p.66/68).

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