Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera disposições da Lei Complementar nº 14/91, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

(Publicada no D.O.E. de 05.12.1997, v.91, nº 237, p.1).

 

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