Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 21 DE JULHO DE 1994

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 18 de 27 de outubro de 1993 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 17 de dezembro de 1991, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 18 de 27/10/93 e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 26.07.1994, p.4-5).

Texto Compilado

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