Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

Altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera dispositivos da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991. (Código de Divisão Judiciária do Estado do Maranhão) e da outras providências.

(Publicado no D.O.E. de 01.11.1993, v.17, nº 209, p.1-4).

Texto Compilado

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