Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 29.12.2020, p. 7-9)
Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 29.12.2020, p. 7-9)