Lei nº 8.523, de 30 de novembro de 2006

Altera a Lei nº 8.032 de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Poder Judiciário - Orgãos - Cargos - Criação

Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com alteração da Lei nº 8.032 de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.( Publicado no D.O.E., de 30.11.2006, p. 9)