Lei nº 11.071, de 18 de Julho de 2019

Altera o item 14.11 da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2019.

Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Custas e Emolumentos - Dispõe

Altera a Lei Estadual nº. 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências. ( PUblicada no D.O.E., ed. 134 de 18.07.2019, p. 1)