Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 203, de 28 de novembro de 2017

Altera o artigo 61 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Juiz de Paz - Eleição - Posse - Dispõe


Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., de 19.11.2017, p. 19-20)

Texto Compilado

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