Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 10.561, de 8 de março de 2017

Altera o Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007 e o Art.10 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003

Setor Origem:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Tribunal de Justiça - Quadro único de pessoal - Tabela de vencimentos - Altera - Funções Gratificadas - Criação - Cargos em comissão - Extinção


Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007; acrescenta o Art.10-C à Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003; cria funções gratificadas e extingue cargos efetivos e em comissão no âmbito do Poder Judiciário. (Publicada no D.O.E, de 08.03.2017, p. 1-3)

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