Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 184, de 23 de setembro de 2016

Altera o §2º do art.8º-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Comarcas - Medidas socioeducativas - Jurisdição - Dispõe


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.( Publicada no D.O.E., de 04.10.2016, p.1)

Texto Compilado

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