Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2015

Altera art.1º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Assunto: Órgão especial - extinção - Competências jurisdicionais - Distribuição - Dispõe


Altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., ed. 239 de 29.12.2015, p. 1.)

Texto Compilado

DOWNLOADS