Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 175, de 11 de junho de 2015

Altera o inciso XLVIII do art.90 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal do Júri - Crimes contra crianças e adolescentes - Dispõe


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991-Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.( Publicado no D.O.E., de 12.06.2105, p. 2)

Texto Compilado

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