Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 172, de 31 de março de 2015

Altera os incisos XII e XIV do art.9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Lei de Arbritragem - Ações - Dispõe


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991-Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.(Publicada no D.O.E., de 31.03.2015, p. 1)

Texto Compilado

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