Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 171, de 15 de dezembro de 2014

Altera o Art. 69 e o § 9º, do Art. 82 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Magistratura - Promoção - Remoção - Férias - Dispõe


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 18.12.2014, p. 19)

Texto Compilado

DOWNLOADS