Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 163, de 1º de Abril de 2014

Altera o caput do art.9º da Lei complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando o inciso LXV


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Termo Judiciário de São Luís - Central de Inquéritos - Dispõe


 Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14 de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 01.04.2014, p. 2-3)

Texto Compilado

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