Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 160, de 03 de dezembro de 2013

Altera o caput e o § 6º do art. 18 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal de Justiça - Funcionamento - Regimento Interno - Código de Divisão - Dispõe


Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 03.12.2103, p. 2)

Texto Compilado

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