Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 156, de 01 de agosto de 2013

Acrescenta o §4º ao art.9º a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Vara de Interesses Difusos e Coletivos - Competências - Fazenda Pública Estadual e Municipal - Ações


Acrescenta o § 4º ao art. 9º da lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991( Organização Judiciária do Maranhão). ( Publicada no D.O.E., de 01.08.2013, p. 1-2)

Texto Compilado

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