Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 154, de 22 de abril de 2013

Altera o art.15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Juizo da Infancia e Juventude - Medidas Socioeducativas - Competências - Dispõe


Altera o art. 15 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão ( Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), dando nova redação ao inciso VII e acrescentando-lhe o inciso X, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E, nº 077, de 22.04.2013, p. 1)

Texto Compilado

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