Altera a redação dos arts. 10-A e 22 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003; altera a redação do art. 3º e dos anexos I e II, todos da Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007; altera a redação do art. 7º-A da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007; acrescenta o art. 7º-D a essa mesma Lei; cria e extingue cargos efetivos no quadro do poder Judiciário e dá outras providências.(Publicada no D.O.E. de 30.12.2010, p.2-3) Revogada tacitamente em parte pela Lei LEI Nº 11.690, DE 11 DE MAIO DE 2022.