Lei nº 8.710 de 16 de novembro de 2007

Altera o art.10 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Servidores efetivos - funções de confiança - Corregedoria - Percentual

Altera a Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os pa- rágrafos 1º, 2º e 3º.(Publicada no D.O.E de 16.11.2007, p.3)

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