Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 144, de 28 de dezembro de 2011

Altera o §8º do art.6º, o art.8º, o inciso XI do art.29; a alínea a do inciso IV do parágrafo único do art.66; o inciso III do art.73; e o art.130, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991

Setor Origem:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Zonas judiciárias - Composição - Juizes de Direito - Designa


Altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências. (Publicada no D.O.E, v. 105 e nº 250, de 28.12.2011, p. 4-5)

Texto Compilado

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