REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ A RESOLUÇÃO-GP Nº 52, DE 17 DE MAIO DE 2022.

Atualizado e consolidado até a RESOLUÇÃO-GP Nº 52, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Setor Origem:
SECRETARIA DO PLENÁRIO Setor Relacionado:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Regimento Interno -TJMA-atualizado e consolidado

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ A  RESOLUÇÃO-GP Nº 52, DE 17 DE MAIO DE 2022.

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