REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO .Atualizado e consolidado até a RESOLUÇÃO-GP Nº 114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO .


SECRETARIA DO PLENÁRIO



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: regimento interno atualizado e consolidado.


REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Art. 1°. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, organiza-se na forma da Constituição da República, da Constituição do Estado, do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão e deste Regimento. Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça e a seus órgãos fracionários é dado o tratamento de Egrégio, sendo privativo de seus membros o título de Desembargador, que conservarão quando da aposentadoria, aos quais é devido o tratamento de Excelência.

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