Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.RESOLUÇÃO-GP Nº 14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. CONSOLIDADO E ATUALIZADO ATÉ A RESOLUÇÃO-GP Nº 95, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO .


SECRETARIA GERAL DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: regimento interno atualizado e consolidado.


Art. 1°. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, organiza-se na forma da Constituição da República, da Constituição do Estado, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e deste Regimento. Parágrafo único. Ao Tribunal de Justiça e a seus órgãos fracionários é dado o tratamento de Egrégio, sendo privativo de seus membros o título de Desembargador, que conservarão quando da aposentadoria, aos quais é devido o tratamento de Excelência.

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