RESOLVE: ad referendum, do Plenário: Art. 1º Instituir a Política de Comunicação Social do Poder Judiciário do Estado do Maranhão – PJMA, com o objetivo de regulamentar a comunicação institucional no âmbito das atividades judiciárias e administrativas de primeiro e segundo graus de jurisdição, garantindo seu alinhamento aos princípios constitucionais, em especial os da Administração Pública, aos normativos internos e em consonância com as demandas e os anseios sociais. Art. 2º Entende-se como ações de comunicação organizacional toda a atividade realizada de forma intencional, por meio dos canais disponíveis, cujo objetivo seja o de propagar informações sobre acontecimentos do PJMA e estabelecer o relacionamento institucional em razão dos serviços prestados. Parágrafo único: Ficam excluídas das atividades da comunicação organizacional as ações de publicidade legal....Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Art. 28. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/12/2023 12:03 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024

Referendada por unanimidade na 3ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2024.