RESOLVE: Art. 1º Atualizar monetariamente em 3,8513830% os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, e o limite geral máximo das custas e emolumentos, passando a vigorar com as alterações dispostas nesta Resolução e seus anexos....Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GP nº 125/2022...PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de dezembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/12/2023 18:09 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.