RESOLVE, ad referendum do Plenário: CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO RELEVANTE SINGULAR E ACUMULAÇÃO DE ACERVO Art. 1º Esta Resolução regulamenta o exercício cumulativo de jurisdição, de funções administrativas ou processuais extraordinárias, exercício de função relevante singular e acumulação de acervo. Art. 2º Considera-se exercício cumulativo de jurisdição aquele desempenhado simultaneamente em mais de um juízo ou órgão jurisdicional. Art. 3º Considera-se o exercício de funções administrativas ou processuais extraordinárias: I – a atuação dos(as) magistrados(as), de primeiro e segundo graus, com ou sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, no exercício de funções administrativas previstas em lei, regimentos internos ou atos normativos dos tribunais; II – o exercício de função relevante singular, ainda que em exclusividade, por magistrados(as) de primeiro e segundo graus. Parágrafo único. A função relevante singular compreende o exercício de cargo ou função de direção, chefia, coordenadoria, assessoramento ou auxiliar, inclusive eletivos e mandato classista, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 4º A acumulação de acervo compreende o quantitativo de processos vinculados a magistrado(a), com distribuição apurada em período específico....Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/12/2023 16:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 229/2023 18/12/2023 às 14:55 19/12/2023

Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Julgamento restou prejudicado em virtude do referendo da Resolução-GP nº 1092024.”