RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Disponibilizar à Justiça de 1º Grau 50 (cinquenta) novos cargos de assessor de administração, simbologia CDAI 3, de acordo com o nível de criticidade em razão da quantidade média de processos  casos novos), distribuídos a cada unidade judicial no último triênio, conforme Anexo I desta Resolução, passando o referido cargo a integrar os respectivos quadros de servidores. Art. 2º Para efeito desta  esolução, serão considerados casos novos o número total de processos que ingressaram ou foram protocolizados (conhecimento e execução), conforme definição contida nos anexos da Resolução CNJ  6, de 12 de maio de 2009. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de dezembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/12/2023 22:43 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 221/2023 05/12/2023 às 15:05 06/12/2023

Referendada por Unanimidade na 32ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024