Art. 1º Esta Resolução estabelece normas e procedimentos para o desenvolvimento dos(as) servidores(as) nas carreiras dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão........Art. 45. Os casos omissos serão submetidos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Art. 46. Fica revogada a Resolução-GP nº 70, de 19 de novembro de 2008. Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de junho de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/06/2023 11:01 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 116/2023 30/06/2023 às 16:55 03/07/2023

“ Referendada, por unanimidade.” na 11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 12 DE JULHO DE 2023.

Informações de Publicação 135/2023 27/07/2023 às 15:10 31/07/2023