R E S O L V E: Art. 1º Designar a servidora Hellen Cristina Oliveira Amorim Serra, técnica judiciária - apoio téc. administrativo, matrícula n° 129270, lotada na Coordenadoria de Material e Patrimônio, para operacionalizar os processos de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal – compras.gov.br 4.0, com o fim de viabilizar as contratações no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Art. 2º Este ato da presidência entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 31 de março de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 31/03/2023 12:22 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 59/2023 03/04/2023 às 15:10 04/04/2023