RESOLVE: Art. 1° Instalar o “Núcleo de Justiça 4.0-Saúde Pública” do Poder Judiciário do Maranhão, de acordo com o art. 1°,§1º, da Resolução TJMA n° 29/2022. Art. 2º Compete ao “Núcleo de Justiça 4.0- Saúde Pública” do Poder Judiciário do Maranhão processar e julgar as matérias referentes ao assunto Saúde Pública, código 12481, conforme disposto na Resolução CNJ 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos), conforme art. 9°, inciso XIX, da Lei Complementar n° 14/1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Art. 3º. A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0-Saúde Pública” estender-se-á por todo o Estado do Maranhão. Art. 4º O “Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública”, de que trata o art. 1º, será integrado por três juízes, conforme regras definidas no art. 3º, § 3°, da Resolução TJMA 29/2022, que serão designados, independentemente de edital, por integrarem o quadro de juízes auxiliares da Capital, desvinculados de unidade judicial, ou com lotação em unidade com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9° da Resolução CNJ 184/2014. Art. 5º Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão definirá a estrutura de funcionamento do Núcleo, bem como designará os servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente às atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade no Núcleo. Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de maio de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/05/2022 17:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 95/2022 30/05/2022 às 12:39 31/05/2022