Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução n° 04/2004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Regimento interno - Tribunal de Justiça - TJMA - capa-autos- existência- agravo retido- mencionando-interposto.


Acrescentar o parágrafo único ao art. 530 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação do art. 531, passando este último a vigorar com a seguinte redação:

Publicada no Diário da Justiça de 19.03.2004, p.52.

DOWNLOADS