Publicada no Diário da Justiça de 18.05.2004, p. 12-28.
Alterada pela Resolução-GP-492020
Alterada pela Resolução-GP nº 252021.
Alterada pela Resolução-GP nº 36, de 8 de abril de 2022.
Alterada pela Resolução-GP nº 34, de 16 de maio de 2023
Alterada pela Resolução-GP nº 52, de 12 de julho de 2023