Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente
Publicada no D.J.E, ed.122, de 26.06.2008,p.42-49
Republicada no D.J.E, ed.139, de 21.07.2008,p.9-21
Alterada pela Resolução-GP nº 34, de 16 de maio de 2023
Alterada pela Resolução-GP nº 52, de 12 de julho de 2023