Poder Judiciário/Atos/da Vice-Presidência

Ato da Presidência nº 02/2010

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Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico como veículo preferencial de comunicação e divulgação de atos e expedientes no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.(Publicado no D.J.E. ed.37, de 26.02.10,p.5)