Poder Judiciário/Atos/da Vice-Presidência

Ato da Presidência nº 01/2010

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RESOLVE que os autos recebidos neste Tribunal de Justiça, provenientes de outras unidades judiciárias não terão suas páginas renumeradas e rubricadas, permanecendo a numeração e rubrica da origem.(Publicado no D.J.E. ed.19, de 28.01.10, p.5)