Poder Judiciário/Atos/Portarias

Portaria n.º 198/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Delegação de Competência - Corregedor-Geral de Justiça e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Disposição.


Delega competência ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. (Publicado no D.J. nº 015, de 22.01.2008, p. 46; Republicada no D.J. nº 023, de 01.02.2008, p. 36).

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