O Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, torna público para conhecimento dos magistrados do Estado do Maranhão que ficam sem efeito os Editais nº 158/07 e nº 159/07, que tratam, respectivamente, da promoção pelo critério de antiguidade para a Comarca de Araioses, e da promoção pelo critério de merecimento para a Comarca de Pastos Bons, bem como o Edital nº 168/07, de remoção para a 6ª Vara da Comarca de Timon, tendo em vista que as Comarcas de Araioses e Pastos Bons passaram a ser de entrância inicial, e a 6ª Vara da Comarca de Timon, de entrância intermediária, será provida por promoção pelo critério de antiguidade, não cabendo, portanto, remoção, de conformidade com a Resolução n.° 45/07, que dispõe sobre a classificação das comarcas, de acordo com o disposto no § 2° do artigo 6° da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

São Luís, 23 de janeiro de 2008.

Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM

Presidente