PROVÊ: Art. 1º — As medidas adotadas pelas Serventias Extrajudiciais para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais devem estar integralmente alinhadas ao que foi instituído pelo Provimento n.º 134, de 24 de agosto de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, de acordo com as Classes de Serventia Extrajudiciais especificadas pelo Anexo do Provimento nº 74, de 31 de julho de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça....Art. 5º — Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 22 de junho de 2023.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/06/2023 12:00 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 111/2023 22/06/2023 às 16:57 23/06/2023