Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 172018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão.


Regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e sexo dos transgêneros diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. Revogado pelo Provimento nº 30/2021.

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