DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MAGISTRADOS DE 1º GRAU, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E PRESTADORES DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. Publicado no DJE do dia 25/01/2016.
PROVIMENTO Nº 001/2016
Corregedoria
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