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ESMAM conclui capacitação de agentes de regularização fundiária

Em 2023, a escola promoveu a formação prática em Regularização Fundiária em 10 turmas presenciais e 4 à distância

27/11/2023
Ascom ESMAM
CURSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SÃO LUÍS
A capacitação foi ofertada aos agentes de regularização fundiária, para elaboração de projetos do REURB
foto/divulgação: ESMAM

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), concluiu, em São Luís, mais uma turma do curso Práticas de Regularização Fundiária Urbana. O objetivo é capacitar profissionais do Judiciário, gestores(as), servidores(as) municipais e demais agentes da regularização fundiária em municípios cooperantes do Programa Registro para Todos, que tem a finalidade de fomentar ações para regularização de áreas urbanas e rurais no Estado.

De acordo com dados do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ-MA, mais de 25 mil títulos de propriedade foram entregues em áreas urbanas e rurais, indígenas e quilombolas, em todo o estado do Maranhão, desde que o programa foi criado em 2021.

Com o apoio da escola judicial e do Núcleo de Regularização Fundiária, foram promovidas neste ano 14 capacitações sobre Regularização Fundiária, sendo 10 turmas presenciais e quatro pela plataforma EAD-ESMAM, em Vitorino Freire, Viana, Zé Doca, Timon, Imperatriz, Santa Inês, Pinheiro, Pedreiras e São Luís, beneficiando agentes de localidades mais distantes. 

Estiveram presentes no encerramento, na sexta-feira (24/11), a juíza e desembargadora substituta Oriana Gomes (titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís), o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros, e a secretária geral do Núcleo de Governança Fundiária (CGJ-MA), Marília Linhares Chaves.

 

 

Marília Linhares ressaltou a importância das ações formativas ofertadas aos agentes de regularização fundiária, para elaboração de projetos do REURB (Lei n° 13.465/2017) - conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. “É uma iniciativa que integra a série de ações promovidas pelo Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, por meio do projeto Registo para Todos, para concretizar a política de regularização em nível de estadual nas parcerias firmadas com quase 145 municípios maranhenses", acrescentou.

A secretária anunciou que, para 2024, um novo cronograma de capacitação será planejado em parceria com a ESMAM, prevendo o treinamento de mais servidores municipais e de outras categorias para fortalecer as ações do programa em todo o Estado. “A expectativa é  capacitar o maior número possível de profissionais dos municípios, agentes públicos, secretários, prefeitos, procuradores, secretários de regularização fundiária, coordenadores de departamentos de núcleo de regularização fundiária dos municípios aqui do Estado para fomentar o projeto em seus municípios e registrarem de fato aqueles imóveis que estão irregulares nas cidades”, informou.

TÍTULOS DE VERDADE 

O secretário da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Daniel Pereira de Souza, atuou como formador da ESMAM. Membro do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ, ele explicou que o curso se torna uma importante ferramenta no processo de adequação das áreas a serem regularizadas pelos municípios - protagonista no processo de regularização fundiária. “Porque mostramos quais atos devem ser praticados, desde a fase preparatória, falando do processo, até o projeto em si, auxiliando as prefeituras para que tudo seja  concretizado de forma legal, célere e que atenda aos anseios da comunidade”, enfatizou. 

 

Juíza Oriana Gomes, formador Daniel Souza e o juiz Holídice Barros

Para Souza, o resultado se vê na prática, quando alguns proprietários, sobretudo os mais carentes, recebem, finalmente, a documentação de suas propriedades e passam a ter a posse legal do bem da vida. “Esses estavam impedidos, por razões econômicas e até questões legais, não tinham o documento de suas casas. E agora, com a governança fundiária, todos terão o documento da sua residência com o papel passado no cartório, com matrícula. Um título de verdade”, concluiu.

LEI NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O curso apresenta fundamentos e conceitos básicos elementares para implantação e execução de Projeto de Regularização Fundiária Urbana, tendo como referência a legislação nacional e o Provimento nº 10/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMA.

Os agentes têm acesso a noções básicas do sistema instituído a partir da Lei Nacional de Regularização Fundiária, cuja premissa é a legalização da terra a partir de procedimentos administrativos, valorizando o fim social da propriedade, o direito constitucional de moradia e a inclusão de grandes contingentes populacionais às políticas públicas diretamente vinculadas a programas de melhoria de núcleos comunitários, inclusive na zona rural.

O projeto de regularização fundiária é integrado por órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada. A parceria institucional envolve também a integração dos cartórios ao projeto e intermediação das atividades dos oficiais de registro de imóveis e notários, além da emissão das sentenças relativas aos acordos judiciais e administrativos do Programa de Governança de Terras.

 

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