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Mutirão de acordos de não persecução penal é realizado em parceria entre CGJ-MA, MPMA e DPE/MA

PARCERIA

31/03/2023
Valquíria Santana

Fotografia com os servidores que participaram do mutirão que resultou em Acordos de Não Persecução Penal.

O mutirão realizado pela CGJ-MA, MPMA e DPE/MA resultou em Acordos de Não Persecução Penal.

foto/divulgação: Josy Lord

Um mutirão realizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ), Ministério Público e Defensoria Pública Estadual resultou em Acordos de Não Persecução Penal. Além das prestações pecuniárias, os investigados também prestarão serviços comunitários a entidades conveniadas com o Tribunal de Justiça (TJMA), indicadas pela Vara de Execuções Penais de São Luís. As audiências ocorreram na quinta e sexta-feira (30 e 31), na sede das Promotorias de Justiça da Capital (Calhau).

A juíza auxiliar Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, designada pela CGJ para atuar no mutirão, explicou que o acordo pré-processual só é proposto nos casos em que o crime praticado for infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e que tenha pena mínima não superior a quatro anos, além de considerar também as condições pessoais do investigado (não ser reincidente ou reiterada prática de delito). Foram incluídos na pauta inquéritos relativos a delitos de trânsito, furto simples, dentre outros, a maioria referente ao ano de 2016.

A magistrada disse que são inquéritos que estavam nas delegacias e não evoluíram para além da investigação policial. Conforme a juíza, o objetivo é dar uma resposta efetiva a esses casos, com o investigado se comprometendo às condições do acordo, além de dar resolutividade e evitar que se tornem processos judiciais. Havendo descumprimento do acordo, o Ministério Público decide pela denúncia ou arquivamento, observando cada situação.

O promotor José Cláudio Cabral Marques, da 1ª Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, que realizou as audiências do mutirão de Acordos de Não Persecução Penal, afirmou q que o órgão ministerial vem realizando esses mutirões para desafogar as delegacias de polícia da Ilha de São Luís, que possuem um passivo elevado de inquéritos, com cerca de seis mil inquéritos antigos parados, conforme inspeções periódicas realizadas pelo Ministério Público. Ele lembrou que a realização dos mutirões é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta entre o órgão ministerial e a Polícia Civil.

Cláudio Cabral Marques também ressaltou que aquelas delegacias com passivo elevado de inquéritos de casos insolúveis ou de difícil solução são encaminhados para um dos três núcleos do mutirão, que funcionam dentro da estrutura do MP e são compostos por policiais (delegados, investigadores e escrivães). Os Acordos de Não Persecução Penal são previstos na legislação que alterou o artigo 28 do Código de Processo Penal. O acordo é realizado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal, evitando a continuidade do processo ou a propositura da denúncia, dando a possibilidade aos autores de crimes de “substituir” o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados com o delito. “Essa iniciativa é uma estratégia melhor de trabalho, direcionando a justiça criminal para o combate aos crimes mais graves", concluiu.

Durante o mutirão foram homologados acordos que resultaram na aquisição de 22 leitores biométricos e webcams, além de duas sentenças de extinção de punibilidade por cumprimento do acordo. Outros dois casos foram extintos em razão de falecimento dos investigados. Entraram no acordo casos como de um motorista que, dirigindo sob efeito de álcool, colidiu o veículo com uma motocicleta, no dia 10 de junho de 2016, no bairro Cohab/Anil, causando lesão corporal nas duas mulheres que estavam na moto. Situação semelhante foi a do taxista, também acusado de delito de trânsito, que participou nessa sexta-feira (31) do mutirão. “Eu vim para fazer o acordo e resolver logo essa pendência definitivamente”, disse o taxista.

A defensora pública Camila Sales Coelho Ferreira disse que a Defensoria participou do mutirão para assistir e atender as necessidades dos investigados, para que eles pudessem fazer um acordo que consigam cumprir e ao mesmo tempo reparar ou tentar reparar o dano causado com o delito praticado por eles.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís