PORTARIA-CGJ Nº 1459, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Código de validação: 8BE2956B14 PORTARIA-CGJ - 14592024 ( relativo ao Processo 157852024 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 157852024-CGJ. RESOLVE Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria-CGJ-14552021 que designou o Sr. Denilson Rodrigues Nascimento, para responder interinamente pela Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA. Art. 2º - Designar Rafael Duarte Ribeiro, Delegatário Titular da Serventia Extrajudicial de Governador Archer/MA, para exercer a interinidade da Serventia Extrajudicial de Peritoró/MA, até o regular provimento da Serventia por concurso público ou ulterior deliberação, nos termos do Provimento CGJ n. 02/2024 e Provimento CNJ n. 77/2018. Art. 3º - Fixar a remuneração da interina até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na forma do art 6º do Provimento nº 77/2018 do CNJ, sob pena de quebra da confiança da interinidade, em caso de descumprimento. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 18 de abril de 2024. Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 140558 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/04/2024 10:44 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO) Informações de Publicação 72/2024 23/04/2024 às 14:53 24/04/2024