PORTARIA-CGJ Nº 1476, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Código de validação: 924E2E7048 PORTARIA-CGJ - 14762024 ( relativo ao Processo 157232024 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 15723/2024-CGJ etc. RESOLVE Art. 1º -Cessar os efeitos da Portaria-CGJ-2848/2020, que designou a Sra. Andréa Santos dos Santos, substituta mais antiga, para responder interinamente pela Serventia Extrajudicial de Governador Newton Bello/MA. Art. 2º- Designar a Sra. Lia da Cunha Batista, Delegatária Titular da Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Zé Doca/MA, para exercer a interinidade da Serventia Extrajudicial de Governador Newton Bello/MA, até o regular provimento da Serventia por concurso público ou ulterior deliberação. Art. 3º - Fixar a remuneração do interino até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento desse limite, ter-se por quebrada a confiança. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 19 de abril de 2024. Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 140558 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/04/2024 16:54 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO) Informações de Publicação 73/2024 24/04/2024 às 15:22 25/04/2024.