PORTARIA-CGJ Nº 1451, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Código de validação: F98F88CDE5 PORTARIA-CGJ - 14512024 ( relativo ao Processo 156532024 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 157492024-CGJ. RESOLVE Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria-CGJ-32172020 que designou o Sr. Edivan Costa e Silva, para responder interinamente pela Serventia Extrajudicial de Brejo de Areia/MA. Art. 2º - Designar Ana Gabriela Gomes Pinto Fontes, Delegatária Titular da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Vitorino Freire/MA, para exercer a interinidade da Serventia Extrajudicial de Brejo de Areia, até o regular provimento da Serventia por concurso público ou ulterior deliberação, nos termos do Provimento CGJ n. 02/2024 e Provimento CNJ n. 77/2018. Art. 3º - Fixar a remuneração da interina até o limite de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na forma do art 6º do Provimento nº 77/2018 do CNJ, sob pena de quebra da confiança da interinidade, em caso de descumprimento. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 18 de abril de 2024. Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 140558 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/04/2024 15:58 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO) Informações de Publicação 73/2024 24/04/2024 às 15:22 25/04/2024.