PORTARIA-CGJ Nº 1124, DE 21 DE MARÇO DE 2024. Código de validação: CE3A4B29C8 PORTARIA-CGJ - 11242024 ( relativo ao Processo 171622024 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 17162/2024-CGJ etc. RESOLVE Art. 1º- Designar o Sr. Telmo Hegele Junior, titular da serventia de Nova Colinas/MA, para responder temporariamente pela serventia, até que se ultime o processo seletivo para a escolha de interino, na forma do Prov. n. 02/2024 desta CGJ, a fim de que não ocorra a descontinuidade da prestação do serviço, em razão dos bons serviços prestados como interino em São Félix de Balsas/MA, cuja acumulação se dará excepcionalmente, até escolha em procedimento próprio; ​ Art. 2º - Fixar a remuneração do interino provisório como limite o valor de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, em caso de descumprimento desse limite, ter-se por quebrada a confiança. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 21 de março de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/03/2024 11:34 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 53/2024 22/03/2024 às 15:50 25/03/2024