RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a adesão de todas as serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão, com atribuição de tabelionato de notas, ao programa "Um Só Coração", que tem por objetivo promover a doação de órgãos e tecidos e a implementação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). Art. 2º As serventias extrajudiciais com atribuição de tabelionato de notas deverão adotar todas as medidas necessárias para a efetiva implementação e operacionalização da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 3º A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, em parceria com as serventias extrajudiciais, deverá promover ações de divulgação e conscientização sobre a importância da doação de órgãos e tecidos, bem como sobre a emissão Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). Art. 4º As serventias extrajudiciais com atribuição de tabelionato de notas e as salas do projeto Justiça de Todos, atuando como pontos de inclusão digital, realizarão atendimento presencial para auxiliar os usuários que possuam dificuldade para emissão da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), garantindo assim a efetiva participação de todos os interessados. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 22 de abril de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/04/2024 19:04 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 74/2024 25/04/2024 às 14:48 26/04/2024