Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento e providências cabíveis, o OFÍCIO Nº 149/2023-GP/OAB/MA, no qual a OAB-MA solicita a esta Corregedoria a emissão de ofício-circular aos magistrados/às magistradas e aos conciliadores/às conciliadoras maranhenses para que, nos casos em que haja atuação nos processos maranhenses de advogado de outro Estado que apresente somente inscrição em Seccional diversa, seja solicitada a inscrição sumplementar do causídico ou sua declaração de que não patrocinam mais que 5 (cinco) causas por ano, de modo que seja cumprido o art. 10, §2°, do EAOB.
Na oportunidade, conforme a DECISÃO-GCGJ – 18882023, “ressalto que na hipótese em que o patrono não declare ou mesmo afirme expressamente o patrocínio de processos acima do permitido, as informações relativas a questão devem ser enviadas a Seccional deste Estado para a tomada das providências cabíveis.”
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/11/2023 17:04 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)